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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso: 0005043-86.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
Agravado(s): ALICE SANTA ROSA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU
TUTELA DE URGÊNCIA IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER
(FORNECIMENTO/CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA). FATO
SUPERVENIENTE. AGRAVADA QUE, NO JUÍZO DE ORIGEM,
REQUEREU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM
PERDAS E DANOS (ART. 499 DO CPC), INICIANDO O
TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. DESLOCAMENTO
DO OBJETO PARA INDENIZAÇÃO/RESTITUIÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO PROVIMENTO RECURSAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO
PREJUDICADO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Decido.
Nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator
“não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida”.
É o caso do recurso sob análise.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Curitiba de Saúde – ICS contra
decisão que, no juízo de origem, deferiu tutela de urgência impondo obrigação de fazer consistente no
fornecimento/custeio de órtese craniana. Contudo, sobreveio aos autos originários fato superveniente
determinante, consistente em manifestação expressa da parte agravada pleiteando a conversão da
obrigação de fazer em perdas e danos, com fundamento no artigo 499 do Código de Processo Civil (ev.
75 - autos de origem).
Em casos tais, aplica-se o artigo 493 do Código de Processo Civil, segundo o qual “se depois da
propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento
do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Na espécie, a pretensão da parte recorrente visava atacar a tutela provisória que impunha
obrigação de fazer. Todavia, o pedido superveniente deduzido pela parte agravada de conversão em
perdas e danos fez desaparecer a utilidade e esvaziou o interesse recursal.
Destarte, torna-se impositivo o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, ante a
ausência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido.
3. Dispositivo
Pelo exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento interposto, ante a perda
superveniente do objeto recursal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ante a prejudicialidade identificada, não há falar em condenação ao pagamento de custas e
honorários sucumbenciais.
Registrado e publicado eletronicamente. Intimem-se.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator